RESOLUÇÃO IBRAM Nº 21, DE 14 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO IBRAM Nº 21, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissão de Apoio à Elaboração da Política
Nacional Antirracista para Museus, no âmbito do
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.236, de
18 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.335, de 20 de dezembro de 2024, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 01415.000821/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional
Antirracista para Museus, no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM.
Art. 2º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista para
Museus tem as seguintes competências:
I - promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras
medidas que busquem efetivar ações de combate ao racismo no setor museal;
II - elaborar um plano de trabalho contendo propostas de ações, programas ou
projetos que possam ser encaminhados ao debate dos trabalhadores e trabalhadoras dos
museus, processos museológicos e pontos de memória, e da sociedade civil, tendo por
objetivo a institucionalização de uma política nacional antirracista para o setor; e
III - elaborar uma proposta de metodologia de participação social para a
promoção de consultas e debates, a ser apresentada para o setor museológico, sobre a
Política Nacional Antirracista para Museus, com cronograma, considerando o calendário de
ações do Ibram em 2025, os espaços e ferramentas de participação social já previstos e os
recursos disponíveis.
Art. 3º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista para
Museus deverá ser composta por até 5 (cinco) membros integrantes do Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM.
§ 1º A Comissão deverá ser composta de maneira plural no que diz respeito a
raça e gênero.
§ 2º Os membros da Comissão deverão ser definidos em reunião do Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM, com a indicação do(a) membro que a
coordenará e designados por meio de Portaria do(a) Presidente do Conselho.
Art. 4º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista para
Museus se reunirá em início, semestralmente, definido pela sua Coordenação e membros,
respeitada a convocação, por seu Coordenador(a), mediante comunicação eletrônica,
acompanhada da pauta da reunião, e com a antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 1º Os encaminhamentos e as proposições da Comissão ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao (à) Coordenador (a) da Comissão deliberar
sobre os encaminhamentos e proposições.
§ 3º As reuniões da Comissão ocorrerão no formato virtual, via
videoconferência, podendo utilizar a plataforma teams do Ibram.
Art. 5º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista
poderá convidar outros membros ou representantes de órgãos e entidades, públicas e
privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja presença seja
considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 6 º A participação dos membros da Comissão de Apoio à Elaboração da
Política Nacional Antirracista e eventuais convidados será considerada prestação de serviço
público relevante e não será remunerada.
Art. 7 º Compete ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM
fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento da
Comissão.
Art. 8º A Comissão de Apoio à Elaboração da Política Nacional Antirracista será
extinta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Resolução
Normativa, prorrogável por igual período, ou até a apresentação dos resultados das suas
atividades, caso ocorra em prazo inferior.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL ROCHA CORREIA