RESOLUÇÃO CFFA Nº 783, DE 7 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 783, DE 7 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Art. 75 do Regimento
Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, implementado pela Resolução CFFa
nº 732, de 20 de maio de 2024
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo Decreto n.º 87.218,
de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia
durante 202ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 07 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º O artigo 75 do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, implementado pela Resolução CFFa nº 732, de 20 de maio de 2024,
passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75 As reuniões promovidas entre os
Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia são denominadas interconselhos,
tendo como finalidade debater assuntos de interesse da profissão e do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia. §1º. As reuniões interconselhos de diretorias - RID
ocorrerão periodicamente para debater assuntos de interesse comum do Sistema de
Conselhos e serão deliberativas. §2º. As deliberações da RID deverão, entretanto,
respeitar as competências delimitadas nos arts. 10 e 12 da Lei n. 6.965/1981, cabendo
ao Plenário do CFFa o eventual controle de legalidade."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-2/GAPRE Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2025
O Presidente do CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2º
REGIÃO - CREFITO-2, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto
no Edital nº 01/2022, que rege o concurso público para provimento de vagas e formação de
cadastro reserva para cargos de nível médio e nível superior no âmbito deste Conselho,
CONSIDERANDO que a realização do exame médico pré-admissional, a ser
realizado pela Administração ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e
mental, tem caráter eliminatório, sendo condição indispensável para investidura no
cargo, conforme previsto no item 16.1, alínea "j" e item 17.6 do referido edital;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das etapas previstas para a
posse, conforme os prazos estabelecidos; resolve: Artigo 1º - Convocar a candidata
PATRICIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO, aprovada no concurso público regido pelo Edital nº
01/2022, para comparecer à clínica abaixo para avaliação médica, no dia
30/07/2025;
Local: EXPLORER - UNID - CENTRO RJ (QUITANDA II) Endereço: Rua da
Quitanda, 191 - 6º Andar - Centro no município de Rio de Janeiro / RJ
Data agendada: 30/07/2025
Tipo de atendimento: Ordem chegada.
Horários de atendimentos: (Ordem de chegada).
2ª à 6ª feira de 8:00h às 14:00h. Para exames complementares
2ª à 6ª feira de 8:00h às 15:00h. Para atendimentos médicos
Artigo 2º - O não comparecimento no prazo estipulado acarretará, nos
termos do edital, a eliminação da candidata do certame, por descumprimento de
requisito obrigatório para a posse no cargo, e chamamento do próximo candidato.
WILEN HEIL E SILVA
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO
6º CORPO DE CONSELHEIROS
ATA DA 1ª SESSÃO DA II REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre Deliberação da Eleição da Direitoria
Executiva do Biênio de 2022/2026 Nos Exatos
Termos da Decisão Judicial Proferida Pelo Mm Juiz
Federal Dr. Leonardo Tocchetto Paupério da 16ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília Para
Efetivação da Investidura dos Eleitos Como
Conselheiros Para Exercício do Múnus Público
Às doze horas e 00 minutos do dia primeiro do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e cinco (12 horas e 00 minutos - 1º/07/2025), atendendo a
determinação e orientação contida na decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1077708-89.2024.4.01.3400, da lavra do Juiz Federal Dr. Leonardo
Tocchetto Paupério, onde assim é expressa: "Ademais, uma vez empossados, os
conselheiros detêm plena legitimidade para, a qualquer tempo, convocar reunião
plenária, deliberar sobre a composição da diretoria executiva e adotar os atos
administrativos que entenderem pertinentes ao regular exercício de suas atribuições. O
efetivo exercício do mandato, portanto, depende exclusivamente da iniciativa dos
próprios impetrantes, os quais, para tanto, devem comparecer à sede do Conselho
Regional, firmar o respectivo termo de posse e assumir, de forma concreta, o munus
público que lhes foi conferido pelo sufrágio. A jurisprudência e a doutrina reconhecem
que a formalização dos atos administrativos deve observar os princípios da
razoabilidade e da continuidade do serviço público. No caso concreto, a ausência de
publicação de portarias ou resoluções não compromete, por si só, a validade da posse,
sobretudo diante da demonstração de que os conselheiros foram regularmente
convocados, empossados e convidados a exercer suas funções. Ademais, não compete
ao presente mandado de segurança decidir sobre a composição da diretoria executiva
do CRTR da 5ª Região, tampouco sobre a validade de atos administrativos internos que
não guardam relação direta com o objeto da impetração." Registre-se, ainda, que o
Douto Magistrado Dr. Leonardo Tocchetto Paupério afirma categoricamente que:
"....uma vez empossados os conselheiros detêm plena legitimidade para, a qualquer
tempo, convocar reunião plenária e deliberar sobre a composição da diretoria
executiva e adotar os atos administrativos que entenderem pertinentes ao regular
exercício de suas atribuições....". Com este entendimento do Poder Judiciário, exarado
pelo MM Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, os conselheiros
efetivos, eleitos no pleito eleitoral unificado do sistema CONTER/CRTR's, também
investidos conforme decisão judicial proferida nos autos dos Mandados de Seguranças
nos 10177708-89.2024.4.01.3400 e 1090896-52.2024.4.01.3400, onde assim reza: "Nos
termos da petição de ID 2167918134, os 15 (quinze) dias que as autoridades tinham
para cumprirem a ordem emanada desse MM Juízo, se expirou em 03 de janeiro de
2025. Nesse contexto, o art. 77, IV, do CPC, estabelece que não cumprir com exatidão
e/ou criar embaraços à efetivação dos provimentos mandamentais judiciais, de
natureza antecipatória ou final, configura ato atentatório ao exercício da jurisdição,
conferindo poderes para o julgador aplicar sanção pecuniária. Dessa forma, intime-se
a parte Ré para que cumpra a ordem judicial de ID 2163861043, no prazo de 05
(cinco) dias corridos, a fim de que se realize a investidura dos Autores nos cargos
EFETIVOS, contados a partir da intimação deste ato processual, sob pena de incidência
de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não cumprida a ordem judicial no
prazo assinalado nem apresentados documentos capazes de justificar o que for
alegado, oficie-se ao Ministério Público Federal (MPF) para que analise a possível
presença de crime de desobediência e adote providências necessárias ao efetivo
cumprimento do expediente mencionado.", CONSIDERANDO, ainda, a decisão constante
do ID 218399413, nos autos do MS 1077708-89.2024.4.01.3400, que assim determinou:
"Fica desde já advertida a autoridade coatora de que eventual descumprimento
reiterado ensejará a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de
possível crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo das sanções
processuais cabíveis por atentado à dignidade da Justiça. Diante do exposto, REJEITO
os embargos de declaração opostos pelo CONTER (ID 2169763796) e reitero a
determinação de cumprimento da decisão judicial de ID 2163861043 e 2166095121
(inclusão do Sr. CARLOS ANDRÉ CARVALHO PENA), no prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias, sob pena de aplicação de multa diária, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por
dia de descumprimento, por impetrante não investido em cargo efetivo, nos termos do
art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para ciência e cumprimento
mediante OFICIAL de JUSTIÇA." COMPARECERAM, no dia de hoje, à sede o CRTR da 5ª
Região, após convocação de Reunião Plenária Extraordinária híbrida, na forma contida
no Regimento Interno do CRTR da 5ª Região, especialmente nos arts. 4º, 10, 11 e 40,
que expressamente assim dispõem, respectivamente: "Art. 4º. O Corpo de Conselheiros
do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região é constituído de nove (09)
Conselheiros Efetivos, que terá igual número de Suplentes, em conformidade com os
artigos 15 e 22 do Decreto nº 92.790/86. Art. 9º. Compete ao Corpo de Conselheiros
do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região: [.....] m) Eleger os
Membros de sua Diretoria Executiva; Art. 10. A Diretoria do Conselho Regional de
Técnicos em Radiologia - 5ª Região, compor-se-á de Presidente, Secretário e
Tesoureiro, eleitos a cada dois anos e seis meses, entre os Conselheiros Efetivos, por
escrutínio secreto, ou voto declarado e, por maioria simples de voto, tomando posse
imediatamente após o resultado. Art. 11. Participarão da eleição da Diretoria Executiva
do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia os Conselheiros Efetivos. Art. 40. As
Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, serão realizadas com a participação dos
09 (nove) Membros Efetivos do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª
Região.", é que se reúnem os conselheiros eleitos para o quadro de EFETIVOS, após
determinação e orientação do Poder Judiciário, para elegerem a Diretoria Executiva do
CRTR da 5ª Região. CONSIDERANDO o que reza os arts. 5º e 13, do Regimento
Eleitoral, que assim expressão: "Art. 5º O mandato de Conselheiro, Nacional ou
Regional, será de 4 (quatro) anos, nos termos da legislação, sendo expressamente
vedado o exercício simultâneo de mandato de Conselheiro Nacional e Conselheiro
Regional, nem mesmo na condição de diretoria provisória/interventora. §1º O cargo de
Conselheiro do CONTER ou do CRTR será de natureza honorífica e constitui serviço
público relevante. §2º As Diretorias Executivas do Sistema CONTER/CRTRs serão
compostas por 1 (um) diretor presidente, 1 (um) diretor-secretário e 1 (um) diretor-
tesoureiro, eleitos dentre os Conselheiros Efetivos, por voto aberto e maioria simples,
na forma dos respectivos Regimentos Internos. §3º As eleições para composição de
Diretoria Executiva do CONTER ou CRTR serão realizadas no dia da posse do Corpo de
Conselheiros eleito. Art. 13. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia deverão
eleger até 9 (nove) Conselheiros efetivos e até 9 (nove) suplentes por voto direto para
compor o Corpo de Conselheiros do CRTR. §1º Os cargos de Conselheiros efetivos e
suplentes serão preenchidos por investidura no computo da maioria de votos válidos,
sendo considerados os 9 (noves) candidatos mais bem votados em ordem decrescente,
como Conselheiros Efetivos, e a partir do 9º candidato até o 18º candidato mais
votado, em ordem decrescente, como Conselheiros Suplentes. §2º Na hipótese de
desistência do direito à investidura e diplomação, haverá a convocação do próximo
candidato mais bem votado, segundo a ordem de classificação da apuração final. §3º
Em caso de não preenchimento da totalidade das vagas de Conselheiros efetivos e
suplentes para o CRTR, o Plenário do CONTER indicará os nomes de profissionais da
jurisdição do CRTR, observado os critérios de elegibilidade e impedimentos do presente
Regimento, para completar o quadro de Conselheiros efetivos e suplentes.
CONSIDERANDO que a ordem de classificação do pleito eleitoral unificado se deu na
seguinte sequência: 1º Carla Benedito Cotrin, 2º Lucy Hellen Marques, 3º Julio Cesar
dos Santos, 4º James Sanches Custódio, 5º Claudio Anderson Rodrigues de Souza, 6º
Marcelo Luiz da Silva, 7º Gian Cláudio Pereira de Souza, 8º Carlos André Carvalho
Pena, 9º Paulo Fabiano Silva Prado, 10º Cloifi Cardoso Faria Bueno e 11º Joselias
Rodrigues da Silva; CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva do CONTER ainda não
deliberou pela designação da complementação do quadro de conselheiro suplente, haja
vista que inexiste decisão do Plenário do CONTER e nem Portaria de designação, como
assim exige a Instrução Normativa CONTER nº 01, de 06 de outubro de 2023, em seus
arts. 1º, 6º, 12 e 13, que expressamente assim preveem: Art. 1º Esta Instrução dispõe
sobre as regras para diplomação e posse dos profissionais das Técnicas Radiológicas
indicados pelo plenário do CONTER, para composição do Corpo de Conselheiros nos
Conselhos Regionais que não obtiveram o número necessário de componentes eleitos
no pleito eleitoral. Art. 6º. O plenário nomeará um grupo de trabalho com um
coordenador responsável para elaboração de relatório contendo análise documental e
revisão de todos os requisitos previstos nos arts. 26 e 57 do Regimento Eleitoral, com
parecer final sobre a habilitação do profissional indicado. Art. 12. Após a leitura dos
nomes dos profissionais habilitados, em plenária única, o CONTER homologará os
nomes para compor o corpo de conselheiros dos Conselhos Regionais, que seguirá
imediatamente para publicação, com a denominação de Conselheiro Efetivo ou de
Conselheiro Suplente. Art. 13. Após a publicação da relação do quadro de conselheiros
indicados na forma deliberada pelo Plenário do CONTER, será realizada a cerimônia de
posse de todos os conselheiros do Corpo de Conselheiros dos Conselhos Regionais em
plenária, conforme o rito disposto no Regimento Eleitoral. CONSIDERANDO que o
Regimento Eleitoral alterando por força da Resolução CONTER nº 19, de 11 de outubro
de 2023; CONSIDERANDO que o CRTR da 5ª Região elegeu integralmente o Plenário
EFETIVO e mais dois (2) conselheiros suplentes, restando apenas a designação pelo
CONTER de conselheiros suplentes para complementar do quadro; CONSIDERANDO que
a decisão judicial já se encontra no mundo jurídico de forma efetiva diante da
publicação ocorrida no Diário Eletrônico da Justiça de 30 de junho de 2025.
CONSIDERANDO a legitimidade dos conselheiros empossados e investidos efetivamente,
conforme decisão judicial transcrita anteriormente e lida nesta Sessão Plenária, basta
o "...comparecimento à sede do conselho, firmar o respectivo termo de posse e
assumir, de forma concreta, o munus público que lhes foi conferido pelo sufrágio.", é
que presentes estão, na Reunião Plenária Extraordinária híbrida, todos os conselheiros
ELEITOS COMO EFETIVOS e SUPLENTES, é que de lavram os Termos de Posse e
Investidura, garantindo a legitimidade e efetividade dos cargos de conselheiros efetivos,
sendo os 9 (nove) primeiros mais bem votados, e 2 (dois) conselheiros suplentes, tudo
conforme Relatório Final Eleitoral, reconhecidamente pelo Poder Judiciário.
Devidamente assinado o Termo de Posse e Investidura, na data de hoje por todos os
9 (nove) conselheiros EFETIVOS, são eles: 1º Carla Benedito Cotrin, 2º Lucy Hellen
Marques, 3º Julio Cesar dos Santos, 4º James Sanches Custódio, 5º Claudio Anderson
Rodrigues de Souza, 6º Marcelo Luiz da Silva, 7º Gian Cláudio Pereira de Souza, 8º
Carlos André Carvalho Pena, 9º Paulo Fabiano Silva Prado; e pelos 2 (dois) conselheiros
SUPLENTES, são eles: 10º Cloifi Cardoso Faria Bueno e 11º Joselias Rodrigues da Silva,
conclui-se pela integralização da DECISÃO JUDICIAL, partindo-se para realização da
eleição interna da Diretoria Executiva, nos EXATOS TERMOS citados pela decisão judicial
proferida pelo Douto Magistrado Dr. Leonardo Tocchetto Paupério, onde afirma que
"os conselheiros detêm plena legitimidade, para a qualquer tempo, convocar reunião
plenária, deliberar sobre a composição da diretoria executiva..", o que se faz neste
momento. DA DELIBERAÇÃO - Item Único Eleição Interna dos Membros da Diretoria
Executiva do CRTR da 5ª Região: Segundo o Regimento Eleitoral, especificamente nos