PORTARIA-TCU Nº 109, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA-TCU Nº 109, DE 14 DE JULHO DE 2025
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art.
52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO), combinado com o art. 4º, § 3º, inciso IV da Lei nº 15.121, de 10/4/2025 (LOA), e considerando informações constantes
do processo nº TC-003.076/2025-3, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), para atender à programação exposta
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO