PORTARIA SUFRAMA Nº 2.057, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.057, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
94/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 95/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
Suframa nº 52710.002297/2025-00, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LITE-
ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 04.889.830/0001-72,
Inscrição Suframa 20.0164.73-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 94/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
95/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FONTE DE ALIMENTAÇÃO COM TÉCNICA
DIGITAL PARA LUMINÁRIA DE LÂMPADA LED, código Suframa 2161, recebendo os
benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º
do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme § 1º do art.
2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 58, de 9 de outubro de 2020, com as
alterações das Portarias Interministeriais SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 8.872, de 23 de
julho de 2021; nº 1.167, de 10 de fevereiro de 2022; nº 8.646, de 29 de setembro de
2022; MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023; nº 60, de 14 de maio de 2024;
nº 70, de 12 de agosto de 2024, e nº 105, de 1º de abril de 2025, naquilo que for
pertinente;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), de no mínimo o percentual exigido pela legislação vigente sobre o faturamento
bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do
produto a que se refere o art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos
incentivados, conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA