PORTARIA SUFRAMA Nº 2.048, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.048, DE 10 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA
ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 77/2025/CAPI/CGPRI/SPR
e Parecer de Economia nº 83/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de
Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-Suframa nº 52710.002656/2025-
11, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HARMAN
DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.703.111/0001-
03 e Inscrição SUFRAMA: 20.0100.78-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do
Parecer de Engenharia nº 77/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
83/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FONE DE OUVIDO ELETRÔNICO, código
SUFRAMA 2333, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 08 de maio de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA