PORTARIA SUFRAMA Nº 2.045, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.045, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa D S DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 140/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 142/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
Suframa, e o que consta no processo SEI-Suframa nº 52710.007718/2024-08, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa D S DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 35.617.211/0001-52,
Inscrição Suframa: 21.0157.12-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 140/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
142/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código Suframa 0395, e
COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código Suframa 2319, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA
(EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, do
Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo
VII;
II - o cumprimento, quando da fabricação de COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI Nº 58, de 14 de maio de 2024;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA