PORTARIA SPU/MGI Nº 5.667, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.667, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 44, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11
de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 11.483, de 31 de maio
de 2007, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de abril de 2025 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
04982.001752/2017-99, resolve:
Art.1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização
fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade
específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade
tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União,
classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Porto dos Pescadores da
Tatuamunha", localizado na Praia de Tatuamunha, Porto de Pedras, Alagoas, com área total
de 1.488,88 m².
Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP
2847.0100458-89 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P04, de coordenadas N 8979809,52 m e E 243926,33 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com azimute e distância: 119°43'1,40'' e 29,88 m; até
o vértice P01, de coordenadas N 8979794,71 m e E 243952,29 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com azimute e distância: 206°02'28,92'' e 49,32 m;
até o vértice P11, de coordenadas N 8979750,39 m e E 243930,63 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com azimute e distância: 297°40'54,53'' e 29,88 m; até
o vértice P11, de coordenadas N 8979764,27 m e E 243904,18 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com azimute e distância: 26°05'24,09'' e 50,38 m; até
o vértice P04, de coordenadas N 8979809,52 m e E 243926,33 m, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na
medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade
extrativista de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de
beneficiários a ser definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município
de Porto de Pedras.
Art. 3º A SPU-AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Fica revogada pela presente portaria a Portaria nº 242/2017 publicada
em 20 de dezembro de 2017, pag. 116.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA