PORTARIA SPU/MGI Nº 5.252, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.252, DE 2 DE JULHO DE 2025
Doação com encargo ao Município de Andirá-PR de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno
de 10.379,00m² e benfeitorias de 1.102,93m², situado
na Avenida Major Barbosa Ferraz Junior, 2002 e 1902,
Conjunto Virgínio Rosário, município de Andirá/PR,
objetivando a regularização, manutenção e
funcionamento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança e do
Centro de Convivência dos Idosos - CCI no Município
de Andirá/PR.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 13
de junho de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.139212/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Andirá-PR, de Imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 10.379,00m² e benfeitorias de 1.102,93m²,
situado na Avenida Major Barbosa Ferraz Junior, 2002 e 1902, Conjunto Virgínio Rosário,
município de Andirá/PR, registrado sob a Matrícula nº 5.968, Livro 2-RG, do Cartório de
Registro de Imóveis de Andirá-PR, e cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial: RIP
Imóvel nº 7419 00004.500-9 e RIP Utilização nº 7419 00003.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização, manutenção
e funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto
Esperança e do Centro de Convivência dos Idosos - CCI no Município de Andirá/PR.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóveil no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo
ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA