PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.969, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.969, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso II, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.005646/2024-34, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Campus Data Center Pau
D'Alho, localizado no município de Campinas, estado de São Paulo, de propriedade da
Chateau Chambord Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.890.765/0001-96, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço
nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um
horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - seccionamento da Linha de Transmissão Replan - Santo Ângelo, C1, em 440
kV, sob concessão da ISA Energia Brasil S.A., e construção de extensões de linha de
transmissão em 440 kV, circuito duplo, de aproximadamente oitocentos metros de
extensão cada, com quatro cabos condutores 636 kcmil por fase, conectando o
barramento de 440 kV da nova Subestação Pau D'Alho à Rede Básica, formando as Linhas
de Transmissão Replan - Pau D'Alho e Pau D'Alho - Santo Ângelo, em 440 kV.
II - construção de barramento em arranjo Barra Dupla a 4 chaves, GIS, com uma
Interligação de Barra e duas Entradas de Linha na nova Subestação Pau D'Alho, de 440 kV; e
III construção de novo pátio de transformação na SE Pau D'Alho, em 440/34,5 kV,
e respectivas conexões, com disjuntores para conexão dos transformadores na Rede Básica.
§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão
acessada.
§ 2º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§ 3º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas
e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
§ 1º Para o devido acesso ao sistema de transmissão, o Campus Data Center
Pau D'Alho deverá observar a legislação e regulamentação específicas, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica verificada
pelo ONS para ponto de conexão reconhecido, conforme avaliação específica conduzida na
etapa de Parecer de Acesso.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2031, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE