PORTARIA SFA/TO Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de
agosto de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e o que consta do Processo nº 21056.000381/2025-18, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária Hallana Barbara Moreira Pires, inscrito
no CRMV-TO sob o nº 01561, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das
seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA