PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº 21000.046933/2025-
80, resolve:
Art. 1º Desabilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), Yasmim Maria Medeiros Tenório
Falcão, inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 2503 (MA), não vinculado(a) ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves e ovos
férteis, em nome da Empresa NOTARO ALIMENTOS LTDA (Frango Natto), no Município de
Balsas, no Estado do Maranhão, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO LUIS MENDONÇA LIMA