PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho
de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos
do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro
e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.
Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (AUTORIZAÇÃO DE CURSOS EAD)
. .Nº de
Ordem
.Registro e-MEC
nº
.Curso .Nº de vagas totais
anuais
.Mantida .Mantenedora
. .1 .202205712 .BANCO DE DADOS (Tecnológico) .400 .ESCOLA SUPERIOR DOM
HELDER CÂMARA
.FUNDACAO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA
- FUNDACAO MDC
. .2 .202205713 .DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE
MULTIPLATAFORMA (Tecnológico)
.400 .ESCOLA SUPERIOR DOM
HELDER CÂMARA
.FUNDACAO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA
- FUNDACAO MDC
. .3 .202205715 .GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico) .400 .ESCOLA SUPERIOR DOM
HELDER CÂMARA
.FUNDACAO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA
- FUNDACAO MDC
. .4 .202205716 .REDES DE COMPUTADORES (Tecnológico) .400 .ESCOLA SUPERIOR DOM
HELDER CÂMARA
.FUNDACAO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA
- FUNDACAO MDC
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