PORTARIA SERES/MEC Nº 432, DE 14 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1° Ficam indeferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa MEC nº 20, de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (ADITAMENTO DE AUMENTO DE VAGAS) . .Nº de Ordem .Registro e-MEC nº .Modalidade .Curso (Código) .Grau .IES (Código) .Mantenedora (CNPJ) . . 1 .202334844 .Educação Presencial .DIREITO (80156) .Bacharelado .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAX PLANCK (2123) .INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA (03791661000170) . . 2 .202333887 .Educação Presencial .DIREITO (5000873) .Bacharelado .UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO (670) .CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA (33495870000138)
PORTARIA SERES/MEC Nº 432, DE 14 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 15/07/2025