PORTARIA SERES/MEC Nº 431, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 431, DE 14 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o
disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta
Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (ADITAMENTO DE AUMENTO DE VAGAS)
. .Nº de
Ordem
.Registro e-
MEC nº
.Modalidade .Curso (Código) .Grau .N° de Vagas
Anuais
Anterior
.N° de Vagas Anuais
após o Aditamento
.IES (Código) .Mantenedora (CNPJ)
. .1 .202220089 .Educação
Presencial
.DIREITO (75374) .Bacharelado .144 .260 .FAE CENTRO
UNIVERSITÁRIO (715)
.ASSOCIACAO FRANCISCANA DE
ENSINO SENHOR BOM JESUS
(76497338000162)
. .2 .202418723 .Educação
Presencial
.DIREITO
(1158908)
.Bacharelado .80 .144 .UNIVERSIDADE DO VALE DO
RIO DOS SINOS (14)
.ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA
(92959006000109)
. .3 .202121454 .Educação
Presencial
.CIÊNCIAS
BIOLÓGICAS
(15863)
.Bacharelado .35 .50 .UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO DO SUL
(694)
.FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO DO SUL
(15461510000133)
. .4 .202121458 .Educação
Presencial
.CIÊNCIAS
BIOLÓGICAS
(15866)
.Bacharelado .40 .50 .UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO DO SUL
(694)
.FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO DO SUL
(15461510000133)
. .5 .202306625 .Educação
Presencial
.DIREITO (1436) .Bacharelado .160 .161 .UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA (17)
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLANDIA (25648387000118)