PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 341, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 341, DE 11 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024,
e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as
condições vigentes na data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do
Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação
de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores
que aderiram ao programa na safra 2023/2024, nos municípios listados no Anexo desta
Portaria.
§ 1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será efetuado em
parcela única, conforme o disposto no Art. 1º da Resolução nº 4, de 27 de novembro
de 2023, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na página 89 da Seção 1 do
Diário Oficial da União, Edição 228, de 1º de dezembro de 2023.
§ 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de julho de 2025,
seguindo as datas estabelecidas no calendário de pagamentos de benefícios sociais da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores inscritos no Programa Garantia-Safra que
tiveram a concessão do benefício bloqueada no município especificado no Anexo desta
Portaria, em conformidade com a Portaria MDA nº 3, de 3 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro
de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra,
disponibilizado em site do Governo Federal.
§ 2º A consulta mencionada no § 1º deverá ser realizada no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de julho de 2025.
VANDERLEY ZIGER