PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 182, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 24. A contratação dos advogados ou especialistas será comunicada pela Procuradoria
Nacional da União de Assuntos Internacionais a órgão ou entidade pública interessado.
Seção VIII
Do acompanhamento e da fiscalização do contrato
Art. 25. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor do
contrato, que será auxiliado por um fiscal técnico e um fiscal administrativo.
§ 1º Compete, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - ao Secretário-Geral de Administração designar o gestor do contrato e o fiscal
administrativo; e
II - ao Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, designar o fiscal
técnico.
§ 2º As designações referidas no § 1º poderão excepcionalmente recair sobre
agentes públicos que tenham atuado nas equipes da Cadex, em qualquer etapa da
contratação, em caso de risco reduzido segundo as características do caso.
§ 3º As atribuições do fiscal técnico limitam-se às atividades descritas nesta
Portaria Normativa.
Art. 26. O contratado enviará ao fiscal técnico, no período fixado em contrato, as
faturas dos serviços executados, as quais deverão discriminar:
I - as atividades desenvolvidas e, se houver previsão de pagamento por hora de
trabalho, a data em que foram realizadas e o tempo gasto com cada uma delas;
II - o status dos profissionais que desenvolveram as atividades referidas no inciso I; e
III - os honorários ou as despesas delas decorrentes.
Parágrafo único. O fiscal técnico deverá comunicar imediatamente ao gestor do
contrato quaisquer ocorrências que possam prejudicar a execução do contrato.
Art. 27. O processo de pagamento será aberto pelo fiscal técnico, devendo este
analisar se as atividades descritas na fatura:
I - estão de acordo com o contrato; e
II - são compatíveis com os serviços prestados.
Parágrafo único. Feita a avaliação prevista no caput, o fiscal técnico encaminhará o
processo ao fiscal administrativo para verificação dos aspectos administrativos relativos ao pagamento.
Art. 28. O processo será enviado pelo fiscal administrativo ao gestor do contrato
para emissão de termo de recebimento definitivo dos serviços prestados e encaminhamento
ao setor financeiro da Diretoria de Logística e Gestão Documental da Secretaria-Geral de
Administração para as providências de pagamento.
Seção IX
Da prorrogação ou alteração do contrato
Art. 29. Os contratos são prorrogáveis enquanto perdurar o processo e a questão,
desde que justificada a continuidade da prestação de serviço, conforme o art. 4º, § 2º, da Lei
nº 8.897, de 27 de junho de 1994.
Parágrafo único. O prazo a ser fixado na prorrogação levará em conta,
principalmente, a estimativa de tempo do processo ou da questão que lhe fundamenta, não
sendo necessária a prorrogação por igual período.
Art. 30. No prazo de seis meses para o término da vigência contratual, a Diretoria
de Logística e Gestão Documental da Secretaria-Geral de Administração comunicará o fiscal
técnico, para que este:
I - manifeste-se sobre a necessidade de prorrogação do contrato; e
II - indique a compatibilidade dos preços e o prazo adicional que deve constar no
termo aditivo, caso necessária a prorrogação.
§ 1º Quando os valores iniciais do contrato forem mantidos ou reajustados
segundo previsão contratual, fica dispensada a realização de pesquisa de preços.
§ 2º Caso haja incompatibilidade dos preços, será iniciado novo processo de
contratação.
Art. 31. Cabe ao fiscal técnico do contrato opinar sobre a necessidade de se alterar
o contrato para se estipular acréscimo ou supressão de serviços, na forma do art. 124 a 136 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 32. A Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais enviará
proposta de termo aditivo de prorrogação ou alteração ao contratado e solicitará sua
manifestação.
Art. 33. O processo de contratação incluirá os atos e documentos relativos à
prorrogação ou alteração do contrato.
CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA PARA DEFESA
Art. 34. A demanda para atuação do contratado poderá ser precedida de
confirmação de ausência de conflito de interesse.
Parágrafo único. Ausente a confirmação referida no caput, poderá ser:
I - celebrado novo contrato com advogado, especialista ou escritório identificado
em posição imediatamente inferior, durante o anterior processo de seleção, caso decorrido
menos de um ano desde a edição do parecer da respectiva equipe da Cadex; ou
II - iniciado novo processo de contratação.
Art. 35. A Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais:
I - definirá a estratégia jurídica;
II - orientará a atuação do contratado;
III - elaborará ou aprovará previamente as manifestações da República Federativa
do Brasil; e
IV - definirá as tarefas, os objetos e as frentes de atuação de cada profissional, no
caso de haver mais de um escritório, advogado ou especialista contratado;
Parágrafo único. O Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais
poderá lavrar procurações e demais atos constitutivos do mandato, de acordo com os
requisitos exigidos na lei do local da prestação dos serviços.
Art. 36. A Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais poderá
solicitar elementos de fato e de direito necessários à elaboração da defesa junto a Consultorias
Jurídicas ou órgãos jurídicos consultivos da União, das autarquias e fundações públicas
federais, assim como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. A Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, a Secretaria-
Geral de Administração e a Diretoria de Projetos Especiais da Consultoria-Geral da União
aprovarão, conjuntamente:
I - minutas-padrão de contratos e termos aditivos de contratos com advogados e
especialistas visando à defesa da República em foro estrangeiro; e
II - outros modelos de documentos, tais como:
a) estudos técnicos preliminares;
b) termos de referência; e
c) solicitação de propostas a advogados, especialistas ou escritórios de advocacia
para participarem de processos de contratação.
Art. 38. Os documentos em língua estrangeira que instruem o processo de
contratação e que sejam determinantes para a sua compreensão deverão ser traduzidos para
o português.
Art. 39. As contratações internacionais deverão constar no Plano de Contratações
Anual - PCA, que será instruído no início do ano pela Secretaria-Geral de Administração.
Parágrafo único. Durante o ano de execução do PCA, as demandas não previstas
inicialmente deverão ser justificadas pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos
Internacionais e aprovadas pela Secretaria-Geral de Administração.
Art. 40. A Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais manterá
informações sobre os contratos em vigor no sítio da Procuradoria-Geral da União na
internet.
Art. 41. A Secretaria-Geral de Administração poderá contratar serviço de empresa
ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução
do processo de contratação previsto nesta Portaria Normativa, à luz do disposto no art. 8º, §
4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 42. Fica revogada a Portaria AGU nº 217, de 9 de julho de 2015.
Art. 43. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 14 DE JULHO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 73 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Agrigenetics, Inc., dos Estados
Unidos, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997:
. .ESPÉCIE .DENOMINAÇÃO .CERTIFICADO Nº
. .Triticum aestivum L. .CD 151 .20120194
. .Triticum aestivum L. .CD 154 .20120195
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 266 .20130156
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 2857RR .20190021
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 202IPRO .20170241
. .Glycine max (L.) Merr. .5G8015IPRO .20180239
. .Glycine max (L.) Merr. .DS5916IPRO .20170260
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 2591IPRO .20170261
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 2700IPRO .20190283
. .Glycine max (L.) Merr. .CD 2827IPRO .20190284
. .Glycine max (L.) Merr. .96R70IPRO .20200131
. .Glycine max (L.) Merr. .98R35IPRO .20210181
. .Glycine max (L.) Merr. .98Y31IPRO .20200273
. .Glycine max (L.) Merr. .C2618IPRO .20210005
Nº 74 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, da cultivar
de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominada SUZMA2022, Certificado de Proteção nº
20130174, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 75 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Pioneer Overseas Corporation, dos
Estados Unidos, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas 96R20IPRO,
Certificado de Proteção nº 20200134; 98R41IPRO, Certificado de Proteção nº 20200169;
C2818IPRO, Certificado de Proteção nº 20210056; 98Y01IPRO, Certificado de Proteção nº
20210057; C2834IPRO, Certificado de Proteção nº 20220056 e 96R90IPRO, Certificado de
Proteção nº 20220086, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 76 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia Pioneer Hi-Bred International, Inc.,
dos Estados Unidos, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 95R30IPRO,
Certificado de Proteção nº 20220004, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de
1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA/DF Nº 15, de 10 de julho de 2025, publicada neste Diário
Oficial, em 11/07/2025, Edição: 129, Seção: 1, página 52, nos trechos abaixo
especificados:
Onde se lê: O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - SFA/DF;
Leia-se: O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL - SFA/DF; e;
suprimir do ato publicado o trecho abaixo:
"resolve:
Art. 1º Credenciar a ESTAÇÃO DE PESQUISA E EXPERIMENTAÇAO COM
AGROTÓXICOS E AFINS - SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, localizada nas Chácaras
79 80 E 81, SN, Setor Syngenta, Núcleo Rural Pipiripau, Planaltina, Brasília/DF, CEP: 73307-
992, para realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a
emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxidade e de resíduos
para fins de registro.
Art. 2º O credenciamento que trata esta Portaria terá validade indeterminada,
conforme Art. 7º da Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 36/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
ANEILTON OLIVEIRA VERAS
Superintendente