PORTARIA MPA Nº 492, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 492, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 393, de 23 de dezembro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece a
cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no
Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo
Diesel para o exercício de 2025; publica o valor da
subvenção; e publica a relação de fornecedores de
combustível credenciados para os abastecimentos nas
respectivas Unidades da Federação
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e na
Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e
o que consta no processo nº 00350.091213/2024-48, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II, III à Portaria nº 393, de 23 de dezembro de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III,
respectivamente, desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, assunto Óleo Diesel.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA