PORTARIA MJSP Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no
Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08000.004162/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
à Polícia Federal, na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, para
atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do
Pará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 8 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.396 Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho (31863969) nº 1250/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, de 4 de junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União em nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025, pág. 66
(31892050), da entidade social INSTITUTO DE GERACAO DE TECNOLOGIA DO
CONHECIMENTO, com sede em CAMPECHE-SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.964.959/0001-
23, conforme Despacho nº1393/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31987633). Processo link SEI
nº 08071.000425/2025-53.
Nº 1.397 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO CEU AZUL, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.607.231/0001-11, conforme Despacho nº 1367/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (31957237), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000151/2025-01.
Nº 1.398 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA
DE STARTUPS, com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 19.939.915/0001-95,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1383/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (31971526). Por oportuno no sentido de que a entidade terá o prazo de 10
(dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a Recurso
Administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000053/2025-65.
Nº 1.411 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO U.R.U.C.A -
UNIVERSO RÍTMICO UNIÃO CULTURAL AMBIENTALISTA, com sede em SÃO PAULO SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.053.095/0001-16, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 489/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31991794). Processo SEI/MJ nº
08071.000168/2025-50
Nº 1.412 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO MARILIENSE
DE APOIO E ASSISTENCIA AO RENAL CRÔNICO, com sede em MARILIA SP e inscrita no CNPJ
sob o nº 50.835.537/0001-40, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 1375/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31961935). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000076/2025-70.
Nº 1.417 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO AMAZÔNIA 4.0,
com sede em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº 44.625.429/0001-40, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 495/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32001380).
Processo SEI/MJ nº 08071.000373/2025-15.
Nº 1.435 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ACADEMIA DO VÔLEI,
com sede em UBERLÂNDIA MG e inscrita no CNPJ sob o nº 01.240.844/0001-72, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1431/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(32023506). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº 08071.000112/2025-03.
Nº 1.500 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social LIGA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PUPULAR LASEP com sede em Franca-SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.968.359/0001-10, conforme Nota Técnica nº 510/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (32079362), (Processo SEI/MJ nº 08084.003305/2025-69).
Nº 1.501 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MAR
ADENTRO PROMOCAO E GESTAO DO CONHECIMENTO DE ECOSSISTEMAS AQUATICOS, com
sede em Rio de Janeiro, RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 07.865.206/0001-23, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1486/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32077804). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a
documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº08071.000477/2025-20.
Nº 1.529 Tornar público a REVISÃO da decisão de indeferimento do pedido de qualificação
como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 1355/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(31954528), publicado no Diário Oficial da União de 18 de Junho de 2026, Seção 1, página
83 (32017333), concedendo a Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PROJECTARE BRASIL, com sede em
MATEUS LEME-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.183.194/0001-09, conforme Nota Técnica
nº 517/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32123576). Processo SEI/MJ nº
(08071.000468/2025-39.
Nº 1.546 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE
CIDADANIA-IBC, com sede em LAGOA GRANDE PE, inscrita no CNPJ sob o nº
13.701.829/0001-63 conforme Despacho nº 2091/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28867929).
Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo
Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias,
a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que
proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000732/2024-53.
Nº 1.550 Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho nº 1354/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31954493), de 16 de Junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União Nª 114 de 18 de junho de 2025, seção 1,pagina 83
(32016192), da entidade social INSTITUIÇÃO HERMANN DOUGLAS GONCALVES PERES
COSTA AMIGOS DA VIDA DE MACHADO, com sede em Machado MG, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.347.160/0001-13, conforme Despacho nº 1533/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(32137210). Processo link SEI 08071.000910/2024-46.
Nº 1.551 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social PROVIDA ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, com sede em Rolim de Moura RO e inscrita no
CNPJ sob o nº 20.138.686/0001-99, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos
pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 1545/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32157862). Por oportuno atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000558/2025-
20.
Nº 1.553 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO CREATIVE
EDUCATION, com sede em São Paulo SP e inscrita no CNPJ sob o nº 27.912.673/0001-74,
em razão do enquadramento na vedação pela art. 2º inciso IX da Lei nº 9.790/99,
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1539/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(32148326). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo.
Processo SEI/MJ nº 08071.000581/2025-14.
Nº 1.558 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOMOS 61 CENTRO DE
ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, com
sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.618.429/0001-72, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 528/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (2164966).
Processo SEI/MJ nº 08071.000172/2025-18.
Nº 1.568 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO ESCOLINHA
DE TRIATHLON, com sede em Curitiba/PR e inscrita no CNPJ sob o nº 41.332.163/0001-59,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 531/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (32173741). Por oportuno, atenta-se ao teor no sentido de que a entidade
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo. Processo SEI/MJ nº 08071.000400/2025-50.
Nº 1.577 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da
Nota Técnica n.º 535/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32203322), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO JIU-JITSU PARA TODOS, com sede
em Curitiba PR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.184.863/0001-30 para no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 1262/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31875641), publicada no Diário Oficial da
União de 13 de Junho de 2025, Seção 1, página 110 (31985522).
Nº 1.578 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MARIANO DE
APOIO Á PESQUISA EM DEAF1/DAND, com sede em BRASÍLIA/DF e inscrita no CNPJ sob o
nº 39.773.195/0001-48, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 533/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32201617). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato para manifestação, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000356/2025-88.
Nº 1.595 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO S.O.S. GENTE, com sede
em SANTOS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.350/0001-62 conforme Nota Técnica nº
27/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26662741), na Nota Técnica nº
1038/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30001901) e confirmada pelo Despacho nº
2998/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30001936). Nos termos do art. 5º inciso LV, da
Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº
9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.001114/2024-21.
Nº 1.596 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO PORCINO SAUDE
TRABALHO E VIDA, com sede em CAMPINAS SP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.429.329/0001-11 conforme Nota Técnica nº 258/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27443740), confirmada pelo Despacho nº
2124/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28900847) e pelo Despacho nº 2125/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (28900847). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla
defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá
10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000746/2024-77.
Nº 1.597 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MOJO DE
COMUNICACAO INTERCULTURAL, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
30.726.775/0001-00, conforme Despacho nº 1503/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(32086823), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000069/2025-78.
Nº 1.598 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE PROTECAO
E DEFESA DOS ANIMAIS DE ARACATUBA - A.P.D.A., com sede em ARAÇATUBA SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.886.070/0001-54, conforme Despacho nº 1536/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32140198), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08000.029152/2025-62.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 170,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.058224/2025-90, concedida ao imigrante AKINORI KUBO, RNM F370602B,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/01/1974, filho(a) de TAEKO KUBO, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.004440/2021-03.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 171,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.054959/2025-44, concedida ao imigrante GUO WANG, RNM F1366605, nacional da
CHINA, nascido(a) em 05/01/1981, filho(a) de TIANCHENG WANG, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.010935/2019-49.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 172,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.054992/2025-74, concedida ao imigrante HANGYUE YANG, RNM F139542X, nacional da
CHINA, nascido(a) em 05/06/1982, filho(a) de XINJIN YANG, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.007977/2021-17.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 173,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.055465/2025-87, concedida ao imigrante ISAO SAKAI, RNM F015202M, nacional do
JAPÃO, nascido(a) em 29/09/1982, filho(a) de KAZUKO SAKAI, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.015331/2020-22.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 852,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante VENTURA
GUTIERREZ GALIANA, RNM V462711F, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 11/12/1950,
filho(a) de VENTURA GUTIERREZ MALO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a
dois anos. Processo SEI nº 08270.006635/2025-17.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 853,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHOUQIN
CHEN, RNM V619560S, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/04/1972, filho(a) de CHEN
DAMAO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.000487/2025-71.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 854,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEONG
YEOL KIM, RNM V207600C, nacional da CORÉIA DO SUL, nascido(a) em 20/03/1960, filho(a) de
DONG HOON KIM, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.004539/2025-89.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 855,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOSEPH
CURTIS SPIKES, RNM G012493T, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 28/09/1950,
filho(a) de PRENTISS R. SPIKES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.004152/2025-22.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 856,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JONG PILL
KWON, RNM V0641364, nacional da CORÉIA DO SUL, nascido(a) em 25/04/1981, filho(a) de
JAE SOO KWON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.003264/2025-66.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 857,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUAN
GONZALO JUAREZ DE DIEGO, RNM V824364X, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 25/07/1966,
filho(a) de JORGE RAMON JUAREZ MUNOZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08704.003121/2025-54.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 858,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante REINALDO
JAVIER LANDAETA ALVIAREZ, RNM V862515O, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em
22/12/1968, filho(a) de JUAN JOSE LANDAETA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001008/2025-81.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 859,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante LUCIA
CARMEN GUERRA DE DE DOMINI, RNM V1236609, nacional da ARGENTINA, nascido(a) em
15/07/1954, filho(a) de MARTIN FELIPE SANTIAGO GUERRA, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003002/2025-00.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 860,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 441/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante JEMSON VERITE, RNM G2689102, nacional do HAITI, nascido(a) em 21/06/1988,
filho(a) de EDMOND VERITE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08505.007542/2025-09.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 861,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 442/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante EISUKE ADACHI, RNM V1526151, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 20/07/1993,
filho(a) de MISAO ADACHI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.004088/2025-80.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 862,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 439/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante ROSNY DORCINE, RNM G2630465, nacional do HAITI, nascido(a) em 21/01/1991,
filho(a) de MONTALUS DORCINE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08505.008002/2025-34.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 864,
DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 422/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: