PORTARIA MJSP Nº 890, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 890, DE 14 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o art. 35, inciso XVII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 08020.006131/2024-50, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento da Revisão da Matriz Curricular
Nacional - MCN para Ações Formativas dos Profissionais da Segurança Pública, definir suas
competências e dispor sobre o seu funcionamento.
Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento da Revisão da MCN para Ações
Formativas dos Profissionais da Segurança Pública:
I - atuar como instância de assessoria e consultoria à Secretaria Nacional de
Segurança Pública e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no processo de revisão da
MCN; e
II - apoiar as autoridades competentes no processo de tomada de decisões e no
direcionamento estratégico da revisão e da construção da nova MCN.
Art. 3º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. o Secretário Nacional de Segurança Pública, que a Presidirá;
2. um da Diretoria de Ensino e Pesquisa;
3. um da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;
b) um da Secretaria de Acesso à Justiça;
c) um da Secretaria Nacional de Políticas Penais; e
d) um da Coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
- Pronasci;
II - um do Ministério da Igualdade Racial;
III - um do Ministério das Mulheres;
IV - um do Ministério da Educação;
V - um do Ministério da Gestão e Inovação;
VI - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - um da Advocacia-Geral da União;
VIII - um do Conselho Nacional do Ministério Público;
IX - um do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública;
X - um do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica;
XI - um do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
XII - um do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros
Militares do Brasil;
XIII - um do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares;
XIV - um do Conselho Nacional das Guardas Municipais;
XV - um do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
XVI - um do Instituto Sou da Paz;
XVII - um do Instituto República; e
XVIII - um da Delegação Brasileira do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos, unidades ou entidades que representam e designados por ato do
Secretário Nacional de Segurança Pública.
§ 3º Poderão participar das reuniões da Comissão, como convidados especiais, sem
direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como
especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada
necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º A Comissão se reunirá a partir de convocação feita pelo seu Presidente, sem
distinção entre reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As reuniões da Comissão poderão ocorrer nos seguintes formatos:
I - remoto;
II - híbrido; e
III - presencial, em caráter excepcional.
§ 2º Nas reuniões em formato híbrido, os membros da comissão que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião da Comissão é de três quintos dos membros, e o quórum
de aprovação é de maioria absoluta dos membros.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o voto de qualidade em
caso de empate.
Art. 5º A Comissão poderá instituir subcolegiados sempre que considerar
necessário ao aprofundamento de debates sobre temas específicos, desde que aprovados por
maioria simples dos presentes.
§ 1º Para a criação de subcolegiados, deverá ser apresentada uma agenda de temas
e um cronograma que justifiquem e demonstrem sua finalidade.
§ 2º A instituição do subcolegiado de que trata o caput deste artigo fica limitada
ao:
I - número máximo de sete membros;
II - prazo máximo de duração de três meses; e
III - número máximo de três subcolegiados em operação simultânea.
Art. 6º A secretaria-executiva da Comissão será exercida pela Diretoria de Ensino e
Pesquisa, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento das
atividades.
Parágrafo único. A Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de
Segurança Pública substituirá o Presidente da Comissão em seus impedimentos e afastamentos
legais.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º A Comissão terá duração de vinte e dois meses, sendo permitida uma
prorrogação por seis meses, caso necessário, mediante despacho fundamentado de seu
Presidente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI