PORTARIA GM/MMULHERES Nº 403, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 403, DE 11 DE JULHO DE 2025
Revoga a Portaria GM/MMULHERES nº 44, de 25 de
março de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.227, de
21 de outubro de 2024, e demais normativos aplicáveis, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MMULHERES nº 44, de 25 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de março de 2025, Seção 1, páginas 71 a 75, que
dispõe sobre os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento,
fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de
repasse, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres no âmbito do
Ministério das Mulheres.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES