PORTARIA ALF DCA Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA ALF DCA Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB
nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em
Santo Antônio do Sudoeste/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual,
para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e
nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022,
publicado no DOU de 5 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ARNALDO GONÇALVES BORTEZE