PORTARIA Nº 518, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 518, DE 9 DE JULHO DE 2025
Delega e Subdelega competências do Secretário-
Executivo do Ministério dos Transportes às autoridades
que relaciona e determina outras providências
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e
pela Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, e nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Delegar e Subdelegar as competências para a prática dos atos
relacionados nesta norma.
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 2º Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão Estratégica,
Tecnologia e Inovação e ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
do Ministério dos Transportes para, no desempenho de suas atividades e no âmbito da
sua área de atuação, quando aplicável, praticar os seguintes atos no âmbito de suas
competências:
I - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos
aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor,
ressalvados os projetos de cooperação internacional;
II - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total
ou parcial do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico
para contratações;
IV - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar contratações diretas e
processos licitatórios da Lei nº 14.133, de 2021, ratificar os atos de dispensa e de
inexigibilidade da Lei nº 8.666, de 1993; e
V - nomear comissão administrativa, comissão especial de licitação e grupo
de trabalho.
Art. 3º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração do Ministério dos Transportes para, no desempenho de
suas atividades, quando aplicável, praticar os seguintes atos:
I - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços para os
órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos-padrão
estabelecidos;
II - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres; e
III - nomear comissão de licitação, de inventário, de recebimentos de
materiais e administrativa em geral, pregoeiro, equipe de apoio de planejamento e
grupo de trabalho no âmbito da Subsecretaria.
Art. 4º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração do Ministério dos Transportes para, no desempenho de
suas atividades, quando aplicável, praticar os seguintes atos:
I - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão
de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;
II - autorizar a alienação, a cessão, a transferência e baixa de bens patrimoniais; e
III - baixar os atos necessários à autorização para que os servidores lotados
no Ministério possam dirigir veículos oficiais, de transporte, individual de passageiros,
desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação, no interesse do serviço e
no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de motoristas
oficiais.
Art. 5º Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão Estratégica,
Tecnologia e Inovação, ao Subsecretário de Sustentabilidade, ao Subsecretário de
Fomento e Planejamento, ao Subsecretario de Parcerias e ao Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério dos Transportes para, no
desempenho de suas atividades e no âmbito da sua área de atuação, quando aplicável,
atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro e Responsável pela
conformidade contábil, no que se refere às Unidades Gestoras de sua competência.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 6º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração do Ministério dos Transportes para praticar os seguintes
atos, referentes aos servidores e empregados públicos deste Ministério:
I - promover atos de gestão de pessoas relativos à remoção a pedido ou de
ofício, promoção, progressão funcional, aproveitamento, readaptação, reintegração,
redistribuição de cargos e apostilamento, exceto ao que se refere ao disposto no art.
95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - declarar vacância e exoneração, a pedido, de cargos efetivos do Quadro
de Pessoal Permanente, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.112, de
1990;
III - dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos em comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Comissionadas do Poder Executivo;
IV - conceder reversão de aposentadoria, bem como do abono de permanência;
V - proceder à recondução de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;
VI - conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas
alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;
VII - conceder ajuda de custo, transporte de mobiliário e bagagens aos
servidores deste Ministério;
VIII - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de
comparecimento a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no
Exterior, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de
servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional, nos termos da
legislação pertinente;
IX - autorizar a licença para acompanhamento de cônjuge ou companheira
prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
X - autorizar a licença para atividade política de que trata o art. 86 da Lei
nº 8.112, de 1990;
XI - encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas ao
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
XII - analisar e aprovar a participação de servidor em ação de
desenvolvimento de pessoas que implique em despesa com diárias e passagens nos
casos que o custo total seja superior ao custo de participação em evento com objetivo
similar na própria localidade de exercício; e
XIII - conceder, autorizar e interromper os afastamentos listados no art. 18
do Decreto nº 9.991, de 2019.
Art. 7º Fica subdelegada ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes, no âmbito de sua unidade, a competência para a prática
dos seguintes atos:
I - declarar interrupção de férias por necessidade do serviço; e
II - autorizar reprogramação de férias.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 8º Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Sustentabilidade
para, no desempenho de suas atividades, quando aplicável, praticar os seguintes atos
de gestão, vedada a subdelegação:
I - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como com instituições de natureza privada, inclusive em âmbito internacional,
que realizem atividades relacionadas à gestão ambiental e à desapropriação; e
II - requisitar aos setores, órgãos e empresas vinculadas do Ministério dos
Transportes dados e informações que subsidiem e complementem atividades de gestão
ambiental e desapropriação.
Art. 9º Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Fomento e
Planejamento, para, no desempenho de suas atividades, praticar os seguintes atos:
I - aprovar o enquadramento de projeto para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, com vistas à habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e
II - aprovar projeto de investimento considerado como prioritário na área de
infraestrutura do setor de logística e transporte, para fins de emissão de Debêntures
Incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, desde que previamente submetidos à análise da consultoria jurídica.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados entre 24 de janeiro de 2023
e a publicação da presente Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de
competência em sua expedição.
Art. 11 O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, o
Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, o Subsecretário de Fomento e
Planejamento, o Subsecretário de Parcerias e o Subsecretário de Sustentabilidade do
Ministério dos Transportes poderão subdelegar a competência para a prática dos atos
dispostos nesta Portaria, salvo os que possuem vedação expressa em lei ou nesta norma ou em
atos normativos de hierarquia superior editados por esta Pasta Ministerial sobre a matéria.
Art. 12 Fica ressalvado o exercício pelo Secretário-Executivo das atribuições
delegadas e subdelegadas por esta Portaria.
Art. 13 Fica revogada a Portaria nº 333, de 17 de março de 2021.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 224, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 26 de julho de 2022, na Seção 1, página 140;
Onde se lê: "R$ 1.247.285,57 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil
duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)";
Leia-se: R$ 1.274.285,57 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil duzentos
e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).