PORTARIA Nº 5.245, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.245, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.012074/2024-03, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUNIOR MARC MAIGNAN, de
nacionalidade haitiana, filho de Marc Maignan e de Sainfise Vincent, nascido em Porto
Príncipe, na República do Haiti, em 7 de fevereiro de 1992, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO