PORTARIA Nº 5.242, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.242, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS -SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.002266/2023-12, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEXIS EDUARDO FIGUERA
FERNANDEZ, de nacionalidade venezuelana, filho de Tomas Alberto Figuera Guzman e
de Petra Migdalis Figuera Fernandez, nascido em San Felix, na República Bolivariana da
Venezuela, em 27 de novembro de 1986, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3
(três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO