PORTARIA Nº 466, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 466, DE 14 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a revogação do resultado de APROVADO SUB JUDICE do
participante ALEX DA MOTA SANTOS (CPF ***.199.836-**), código de inscrição nº
241120211061176, conforme Portaria nº 142, de 19 de março de 2025, publicada no DOU
nº 54, Seção 1, páginas 32, de 20 de março de 2025, acerca da revogação de seu resultado
de aprovado na condição SUB JUDICE na 2ª Etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas,
do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº
60, de 23 de maio de 2024, em decorrência do Acórdão supramencionado., em decorrência
do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5018088-
09.2023.4.03.6100.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO