PORTARIA Nº 17.420, DE 10 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/07/2025

PORTARIA Nº 17.420, DE 10 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 16 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no
art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
e considerando o que consta do processo nº 00058.057433/2025-38, resolve:
Art. 1º Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de
Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor JULIANO DONIZETE NUNES, detentor
do CANAC 145318, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar nº 183-003.
Art. 2º O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção
5.4.6.5 da IS nº 183-003.
Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do
examinador são: Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP.
Art. 3º O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é
válido até o dia 16 de agosto de 2027.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS