PORTARIA Nº 17.417, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.417, DE 10 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº
00066.005182/2025-15, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para o requisito 25.795(a), do Regulamento Brasileiro de
Homologação Aeronáutica - RBHA nº 25 nas emendas 25-1 até 25-109, para o avião
Embraer ERJ 170-100/-200, referente à incorporação de uma barreira física secundária de
proteção na porta da cabine de pilotagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA