PORTARIA Nº 1.221, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.221, DE 11 DE JULHO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento 1º
de Maio, código SIPRA MG0361000, localizado no
município de Buritizeiro, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.007839/2006-40 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria n.º 50, de 16 de maio de 2007, publicada no Diário
Oficial da União n.º 102 de 29 de maio de 2007, que criou o Projeto de Assentamento 1º
de Maio, código SIPRA MG0361000, localizado no município de Buritizeiro, no estado de
Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1893, de 25
de abril de 2025 (SEI n.º 23934873) e o Parecer n.º 11998/2025 (SEI n.º 24411679);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 70 (setenta) unidades agrícolas familiares,
constante da Portaria n.º 50, de 16 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União
n.º 102 de 29 de maio de 2007, que criou o Projeto de Assentamento 1º de Maio, código
SIPRA MG0361000, localizado no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais, para
a capacidade de 63 (sessenta e três), unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI