PORTARIA Nº 1.176, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.176, DE 14 DE JULHO DE 2025
Institui o Conselho Editorial no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Editorial - CONED no âmbito do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, colegiado de caráter normativo, consultivo e
deliberativo, com as seguintes atribuições:
I - definir a Política Editorial do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e submetê-la à aprovação da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania, bem como zelar pelo seu cumprimento;
II - fixar os critérios de avaliação das publicações, periódicas ou não, no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - acompanhar o cumprimento das leis, normas e padronizações
institucionais relativas à produção editorial;
IV - avaliar os temas submetidos à sua apreciação e emitir parecer
conclusivo sobre eles, em conformidade com a política, as normas e o planejamento
de publicações;
V - propor critérios que visem o máximo aproveitamento de publicações, de
acordo com o público-alvo e os objetivos do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, visando promover a economicidade;
VI - sugerir critérios de distribuição dos materiais editoriais e de divulgação,
em qualquer meio, para os diversos tipos e suportes de produtos, de acordo com a
necessidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dos públicos a que
se destinam;
VII - aprovar propostas destinadas à produção editorial, de acordo com o
orçamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VIII - indicar os padrões de identidade visual para as publicações; e
IX - estabelecer o planejamento editorial anual.
Art. 2º O CONED tem como objetivos principais:
I - fomentar a ampla utilização das informações técnicas, normativas,
científicas, educativas e culturais relativas à atuação do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania; e
II - analisar e aprovar os projetos editoriais para produção.
Art. 3º As publicações e os materiais editoriais e de divulgação produzidos
pela Assessoria Especial de Comunicação Social, por sua natureza e pelas
especificidades da sua área de atuação, não serão submetidos ao CONED, devendo
observar os princípios, as normas e as diretrizes adotados pela Política Editorial do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 4º O CONED será composto por membros das seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
II - Assessoria Especial de Comunicação Social; e
III - Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio
Ambiente e Empresas.
§ 1º Cada membro do CONED terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes de que trata o § 1º deste artigo serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados por ato da Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º A Presidência do CONED será exercida pela Assessoria Especial de
Comunicação Social.
§ 4º O encargo de suplente da Presidência recairá sobre o suplente indicado
pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
§ 5º Poderão participar das reuniões do CONED, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outras áreas do MDHC e pessoas de notório
saber em assuntos referentes às atividades editoriais e representantes de áreas com
significativa produção editorial.
§ 6º O CONED reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 5º Caberá ao Presidente do CONED decidir ad referendum do colegiado
sobre matérias de sua competência.
Art. 6º As propostas a serem submetidas ao CONED, sejam de autoria do
próprio MDHC ou apresentadas ao MDHC por outros órgãos ou entidades, deverão ser
previamente aprovadas pela autoridade máxima da unidade responsável pela proposta
ou pela autoridade máxima da unidade relacionada ao tema a que se refere.
Art. 7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria nº 2.936, de 19 de novembro de 2020;
II - Portaria nº 2.969, de 27 de novembro de 2020; e
III - Portaria nº 647, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS