PORTARIA Nº 1.116, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.116, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 47/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 29 de maio de 2025, e
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13317, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.017, de 28 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1º de
dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILTON LOPES DE BARROS, inscrito no
CPF nº XXX.609.804-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS