PORTARIA Nº 1.106, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.106, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 24751 - DF (2018/0305170-1), do Superior Tribunal de Justiça,
referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.47000, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 01776/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
181/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Retificar, quanto aos proventos concedidos, a Portaria nº 2.460, de 4 de
setembro 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 67, de 5 de
setembro de 2019, para promover RAIMUNDO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.459.598-XX, à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente.
JANINE MELLO DOS SANTOS