DESPACHO Nº 43/2025

DESPACHO Nº 43/2025
Tendo em vista o término do mandato do Presidente Alexandre Cordeiro
Macedo, e em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.529 de 2011,
informo que o conselheiro mais antigo no cargo, conselheiro Gustavo Augusto Freitas de
Lima, assumiu ex lege a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), a partir de 12 de julho de 2025.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 1/2025
Processo Administrativo nº 08700.004172/2020-29 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.002238/2022-16)
Representante: Superior Tribunal de Justiça.
Representados: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A.
(atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-
Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto
Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric
Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Aianoã Lima Carvalho Saran, Daniel Jameledim
Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira
Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 29/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1591254) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo
o arquivamento do processo administrativo pois, até o presente momento, não constam
elementos suficientes nos autos para a condenação dos representados em relação à
conduta investigada. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do
Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para
julgamento. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITAO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 14/2025
Processo Administrativo nº 08700.005020/2019-18 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.005021/2019-54)
Representante: Cade ex officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão
S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ("Carioca"), Construcap - CCPS Engenharia
e Comércio S.A. ("Construcap"), Construtora Celi Ltda. ("Celi"), Construtora Mello Azevedo
S.A. ("Mello Azevedo"), Construtora Metropolitana S.A. ("Metropolitana"), Construtora
Norberto Odebrecht S.A. ("CNO") e Construtora Zadar Ltda ("Zadar"); Alfredo de Hollanda
Lima Neto, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Ciro Gilberto Savoy Neto, Eduardo Ribeiro
Capobianco, Fabiano Arantes de Faria, Félix Borges Caon, Heron Guimarães Teixeira,
Leandro Andrade Azevedo, Luciano João de Oliveira, Luis Eduardo Lobo Guerra, Luis
Roberto de Sant'Anna, Maurício de Castro Jorge Muniz, Ricardo Pernambuco Backheuser
Júnior, Rivamar da Costa Muniz e Vasco Franco Pinheiro Costa..
Advogados: Alvaro Loureiro Oliveira, Amanda Flávio de Oliveira, Ana Luiza Nascimento de
Sousa Polak, Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, Bruno Droghetti Magalhães, Bruno
Villares Vianna Barreto, Daniel Costa Rebello, Daniela Pereira, Eric Hadmann Jasper, Fabio
de Andrade Moura, Henrique Muniz da Silva Filho, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos
da Matta Berardo, Leonardo Baruch Miranda de Souza, Luiz Felipe Couto Dutra, Marcela
Mattiuzzo, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Mauro Luis Lapa e Silva,
Polyanna Vilanova, Renata Schmidt Cardoso, Roberto de Castro Pimenta, Salo de Carvalho,
Tercio Sampaio Ferraz Junior, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Hugo Dantas
Silva Nascimento, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 50/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1589470 e
1590683) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo desmembramento do
processo em face do Representado Nelson Parma de Azevedo, nos termos do art. 148,
inciso IV do Regimento Interno do Cade e pelo encaminhamento dos presentes autos ao
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: a) pelo arquivamento do
processo em relação ao Representado Eduardo Ribeiro Capobianco, ante o reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva; b) pelo indeferimento das preliminares suscitadas
pelos demais Representados do Processo 08700.005020/2019-18, nos termos da presente
Nota Técnica e da Nota Técnica nº 101/2022/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1168473); c) pela
condenação dos Representados Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construcap -
CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construtora Celi Ltda., Construtora Zadar Ltda. e Fabiano
Arantes de Faria; d) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados
Construtora Mello Azevedo S.A., Construtora Metropolitana S.A. e Construtora Queiroz
Galvão S.A.; Alfredo de Hollanda Lima Neto, Eduardo Ribeiro Capobianco, Félix Borges
Caon, Heron Guimarães Teixeira, Luciano João de Oliveira, Luis Eduardo Lobo Guerra, Luis
Roberto de Sant'Anna, Maurício de Castro Jorge Muniz, Ricardo Pernambuco Backheuser
Júnior e Rivamar da Costa Muniz; e) pelo disposto no item V da Nota Técnica; f) pelo
arquivamento do processo em relação à Compromissária Álya Construtora S.A., em virtude
da celebração de Termo de Compromisso de Cessação de prática, nos termos do art. 85,
§9º, da Lei nº 12.529/2011; g) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua
versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria
Normativa Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e h) remessa do presente Relatório
Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste Cade. Ao Protocolo.
FELIPE LEITAO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 15/2025
Processo Administrativo nº 08700.002290/2019-69 (Autos Restritos nº 08700.010324/2012-12).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Alpha Corporation Co. Ltd.; Huf Hülsbeck & Fürst GmbH & Co. KG; Huf do
Brasil Ltda.; Magna International Inc.; Magna Closures do Brasil Produtos e Serviços
Automotivos Ltda.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda.; e Valeo Sistemas
Automotivos Ltda. - Divisão de Sistemas de Segurança; Agnaldo Cervone; Alberto Kreigne;
Daniel Vassy; Elsa Bresson; Eric de Truchis; Flavie Artieres; Gerard Woerhrel; Halle
Heinzjurgen; Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki; Kazunori Shimizu; Kenji
Suzuki; Manoel Feitosa Alencar Jr.; Marcos Celidonio Filho; Masaaki Yamamoto; Mayumi
Sakata; Philippe Bayeux; Rodolphe Mamez; Roge Souza; Rogerio Sanches; Shinichi Takashige;
Tomonori Koga; Tooru Nakamura; Vincent Persiani; Virginie Cammas e Yasuyuki Tagami.
Advogados: Ana Cristina Gomes, Diego Herrera Alves de Moraes, Eduardo Molan Gaban, Eric
Hadmann Jasper, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda, Kaira
Regiani Solla, Marcel Medon Santos, Marcelo Procópio Calliari, Maria Eugênia Costa de
Souza, Natan Maximiano Munhoz, Ricardo Lara Gaillard e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 51/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1590401 e
1590354) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se a): pelo indeferimento da preliminar
arguida pelo Representado Heinzjurgen Halle em sede de alegações finais; b) pela
condenação dos Representados (i) Alpha Corporation Co. Ltd., (ii) Hirohisa Endo, (iii) Jun
Sasaki, (iv) Kazunori Shimizu, (v) Kenji Suzuki, (vi) Masaaki Yamamoto, (vii) Shinichi
Takashige, (viii) Tooru Nakamura, (ix) Yasuyuki Tagami, (x) Daniel Vassy, (xi) Elsa Bresson,
(xii) Gerard Woerhrel, (xiii) Jean-Christophe Sandre, (xiv) Rodolphe Mamez, (xv) Tomonori
Koga e (xvi) Virginie Cammas por entender que suas condutas configuraram infração à
ordem econômica de acordo com os artigos 20, incisos I, II e III c/c artigo 21, incisos I e III
da então vigente Lei 8.884/94, correspondente ao artigo 36, incisos I, II e III c/c seu § 3º,
inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da atual Lei nº 12.529/2011, recomendando-se , ainda, a
aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da
Concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; c) pelo arquivamento dos
autos em relação ao Representado pessoas jurídicas (i) Huf Hülsbeck & Fürst Gmbh & Co. Kg
e (ii) Huf do Brasil Ltda., e pessoa física (iii) Heinzjurgen Halle, por entender que não há nos
autos provas suficientes a comprovar as suas participações na conduta investigada; d) pelo
disposto no parágrafo 15, alínea "d" da Nota Técnica Confidencial
51/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1590354); e) pelo arquivamento do processo em
relação aos Compromissários (i) Magna International Inc. e (ii) Magna Closures do Brasil
Produtos e Serviços Automotivos Ltda., em conjunto com a pessoa física (iii) Agnaldo
Cervone, por terem cumprido os termos de compromisso de cessação de prática, nos
termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; f) pela remessa do presente relatório
circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em
atenção à Portaria Normativa Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e g) pela remessa do
presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal deste Cade. Ao setor Processual.
FELIPE LEITAO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto