DESPACHO Nº 2.105, DE 11 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.105, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e 6.827, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o
nº 48500.021864/2025-17 e o constante do Processo nº 48500.000839/2025-08, decideM:
(i) considerar atendida pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., CNPJ/MF
nº 28.008.733/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho n° 1.336, de 30 de abril de 2025; e (ii)
estabelecer que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. Esta decisão não invalida
a instrução do processo administrativo nº 48500.903564/2023-94, cujo objetivo é a
apuração de eventuais não conformidades referentes à transferência de controle da
Concessionária, nos termos da Resolução Normativa nº 948/2021.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
Substituta