DESPACHO Nº 2.103, DE 11 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.103, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e 6.827, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o
nº 48500.021869/2025-40 e o constante do Processo nº 48500.000840/2025-24, decideM:
(i) considerar atendida pela Água Vermelha Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
26.855.869/0001-01, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da
operação anuída pelo Despacho n° 1.049, de 9 de abril de 2025; e (ii) estabelecer que o
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 05/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
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