DESPACHO Nº 2.094, DE 10 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/07/2025

DESPACHO Nº 2.094, DE 10 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob
o nº 48500.015341/2025-31 e o constante do Processo nº 48500.902304/2023-00, decide:
considerar atendida pela Campo Belo Energética S.A., CNPJ nº 10.952.160/0001-
94, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação
anuída pelo Despacho 4.363, de 9 de novembro de 2023. Esta decisão não invalida a instrução
do processo administrativo nº 48500.022071/2025-15, cujo objetivo é a apuração de
eventuais não conformidades observadas os termos da Resolução Normativa nº 948/2021.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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