DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que
estabelece critérios para suspensão de concessões
comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a
direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas
unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que
impactem negativamente a competitividade internacional
brasileira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.122, de 11 de
abril de 2025,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que
estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de
obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas
unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a
competitividade internacional brasileira.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE NEGOCIAÇÃO E
CONTRAMEDIDAS ECONÔMICAS E COMERCIAIS
Art. 2º Fica instituído o Comitê Interministerial de Negociação e
Contramedidas Econômicas e Comerciais, de natureza deliberativa e executiva, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com competência
para:
I - deliberar sobre a possibilidade de adoção das contramedidas provisórias de
que trata o art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025; e
II - acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente
impostas em detrimento da competividade internacional brasileira.
Art. 3º O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas
e Comerciais será composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Fazenda; e
IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado de que
trata o caput poderão ser representados no Comitê Interministerial de Negociação e
Contramedidas Econômicas e Comerciais por seus substitutos legais.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e
Contramedidas Econômicas e Comerciais será exercida pela Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Interministerial de
Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais terá o voto de
qualidade.
§ 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê
Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais outros
Ministros de Estado, conforme a pertinência temática das matérias em exame.
CAPÍTULO III
DOS LEGITIMADOS PARA A PROPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DAS CONTRAMEDIDAS
Art. 4º São legitimados para a proposição do pleito de adoção das
contramedidas de que trata a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025:
I - os membros do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas
Econômicas e Comerciais; e
II - os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior - Camex.
CAPÍTULO IV
DO RITO DAS CONTRAMEDIDAS PROVISÓRIAS
Art. 5º O pleito a ser proposto ao Comitê Interministerial de Negociação e
Contramedidas Econômicas e Comerciais deverá conter justificativa preliminar quanto à
excepcionalidade para adoção de contramedidas provisórias com fundamento nos art. 2º
e art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 abril de 2025.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e
Contramedidas Econômicas e Comerciais compartilhará o pleito recebido com:
I - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para:
a) avaliação dos efeitos comerciais e setoriais das medidas unilaterais sobre a
competitividade dos setores produtivos nacionais; e
b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem
adotadas;
II - o Ministério das Relações Exteriores, para:
a) análise dos efeitos das medidas unilaterais sobre as relações diplomáticas,
bem como a violação de eventuais compromissos internacionais firmados com a
República Federativa do Brasil; e
b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem
adotadas;
III - o Ministério da Fazenda, para:
a) avaliação dos efeitos econômicos das medidas unilaterais sobre a
competitividade dos setores produtivos nacionais; e
b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem adotadas.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de
Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais poderá ouvir representantes do
setor privado e outros órgãos da administração pública federal com competências
relativas à matéria.
Art. 7º Concluído o procedimento de que trata o art. 6º, a Secretaria-
Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e
Comerciais submeterá à deliberação de seus membros proposição de adoção das
contramedidas provisórias de que trata o art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de
2025.
Art. 8º Aprovada a contramedida, por meio de resolução, o Comitê
Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais adotará as
medidas necessárias à sua implementação.
§ 1º Na hipótese de adoção de contramedidas provisórias previstas no caput, será
iniciada a tramitação ordinária do processo de deliberação sobre as contramedidas definitivas
com fundamento na proposição do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas
Econômicas e Comerciais, dispensadas as etapas previstas nos art. 9º a art. 11.
§ 2º O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e
Comerciais poderá determinar a adoção, a alteração ou a suspensão das contramedidas
provisórias a qualquer tempo.
CAPÍTULO V
DO RITO DAS CONTRAMEDIDAS ORDINÁRIAS
Art. 9º O pleito de adoção das contramedidas de que tratam os art. 3º, art.
9º, art. 10 e art. 11 da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, deverá ser encaminhado,
por escrito, à Secretaria-Executiva da Camex, com:
I - indicação das medidas unilaterais adotadas por outro país ou bloco econômico
que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira e seu enquadramento
nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025;
II - designação dos setores econômicos afetados na República Federativa do Brasil; e
III - estimativa do impacto econômico causado pelas ações, políticas ou
práticas referidas no inciso I.
Art. 10. A Secretaria-Executiva da Camex compartilhará o pleito com os
membros do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, e poderá ouvir outros órgãos da
administração pública federal com competências relativas à matéria.
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva da Camex elaborar, em coordenação
com os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Camex e com os demais órgãos da
administração pública federal com competências relativas à matéria objeto do pleito, no
prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, o relatório sobre o
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de
2025, e encaminhá-lo para deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Parágrafo único. O Comitê-Executivo de Gestão da Camex deliberará, no prazo
de até trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o enquadramento do pleito nas
hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, e a consequente
possibilidade de adoção das contramedidas.
Art. 12. Na hipótese de determinação positiva sobre o enquadramento do
pleito nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, poderá
ser instituído grupo de trabalho coordenado pela Camex e integrado por representantes
de todos os seus membros para elaboração de proposição das contramedidas
aplicáveis.
§ 1º Poderão ser convidados para participar das reuniões do grupo de
trabalho de que trata o caput representantes:
I - dos orgãos da administração pública federal com competências relativas à
matéria; e
II - do setor privado.
§ 2º O grupo de trabalho apresentará proposição de contramedidas para
deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Camex e posterior envio ao Conselho
Estratégico da Camex.
Art. 13. Proposta preliminar de adoção de contramedidas será submetida pelo
Comitê-Executivo de Gestão da Camex à consulta pública, pelo prazo de até trinta dias,
com o objetivo de obter manifestações de partes interessadas e de parceiros comerciais
potencialmente afetados.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas consultas públicas adicionais a critério
do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Art. 14. Encerrada a consulta pública ou concluídas as atividades do grupo de
trabalho de que trata o art. 12, a Secretaria-Executiva da Camex submeterá a proposição
de contramedida à deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Art. 15. Compete ao Conselho Estratégico da Camex deliberar pela adoção das
contramedidas de que tratam os art. 3º, art. 9º, art. 10 e art. 11 da Lei nº 15.122, de
11 de abril de 2025, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado
da data de seu encaminhamento pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Parágrafo único. A adoção das contramedidas de que trata o caput poderá ser
adiada pelo Conselho Estratégico da Camex, a depender da evolução das negociações
diplomáticas de que trata o art. 4º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
CAPÍTULO VI
DAS CONSULTAS DIPLOMÁTICAS E DO MONITORAMENTO
DOS EFEITOS DAS CONTRAMEDIDAS
Art. 16. A partir do compartilhamento do pleito pela Secretaria-Executiva da
Camex ou, na hipótese de contramedida provisória, pela Secretaria-Executiva do Comitê
Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, o Ministério
das Relações Exteriores notificará o parceiro comercial afetado em cada fase do processo,
especialmente na adoção de contramedidas, e iniciará as consultas diplomáticas de que
trata o art. 4º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
Art. 17. O Ministério das Relações Exteriores realizará consultas diplomáticas,
em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
ouvidos, quando cabível, os demais órgãos integrantes da Camex com competências
relativas à matéria, com vistas a mitigar ou anular os efeitos das medidas adotadas pelo
parceiro comercial e das contramedidas em vigor.
Art. 18. O Ministério das Relações Exteriores apresentará ao Comitê-Executivo
de Gestão da Camex, periodicamente, relatório sobre a evolução das negociações
diplomáticas.
Art. 19. A Secretaria-Executiva da Camex solicitará, periodicamente, aos
órgãos competentes relatórios do monitoramento dos efeitos das contramedidas
adotadas com fundamento na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, e os submeterá ao
Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Art. 20. O Comitê-Executivo de Gestão da Camex poderá submeter ao
Conselho Estratégico da Camex proposição de alteração ou suspensão das contramedidas
definitivas a qualquer tempo.
Parágrafo único. O Comitê-Executivo de Gestão da Camex poderá instituir
grupo de trabalho para a elaboração de proposição de alteração ou suspensão de
contramedida em vigor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Conselho Estratégico da Camex, o Comitê-Executivo de Gestão da
Camex e o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e
Comerciais poderão editar normas complementares ao disposto neste Decreto, no âmbito
de suas competências.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Laura da Rocha