DECISÃO SUROD Nº 767, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 767, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início da obra de Implantação de marginal
e retorno em U na BR-163/MS entre os km 730,36 e
km 732,10 no município de Coxim/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.016700/2025-70, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de marginal e
retorno em U na BR-163/MS entre os km 730,36 e km 732,10 no município de Coxim/MS,
referente ao Item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo -
Edital de Processo Competitivo nº 001/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.2 - Obras de Ampliação do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA