DECISÃO SUROD Nº 761, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 761, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início da obra de Implantação de Faixa
Adicional e Acostamentos na BR-163/MS entre os km
80,24 ao km 82,00 no município de Itaquiraí/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32. da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142. Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.019236/2025-73, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Faixa Adicional e
Acostamentos na BR-163/MS entre os km 80,24 ao km 82,00 no município de Itaquiraí/MS,,
referente aos Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo
-EditaldeProcessoCompetitivonº001/2025-ContratodeConcessãodoEditalnº005/2013da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 e 3.2.2 - Obras de Ampliação do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e
possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA