DECISÃO SUROD Nº 724, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 724, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
Ampliação de Capacidade e Melhorias da Rodovia
Presidente Dutra, km 124+900 ao km 132+880 da
BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.324226/2023-35, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias da
Rodovia Presidente Dutra, km 124+900 ao km 132+880 da BR-116/SP, referente aos itens
3.2.1.2 e 3.2.1.1 do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A.
Art. 2º Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de
Ampliação de Capacidade e do item 3.2.1.2 Obras de Melhorias do Programa de Exploração
de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021, e possui previsão de
conclusão até o 4º ano de concessão (28/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA