DECISÃO SUPAS Nº 979, DE 9 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 979, DE 9 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.036440/2025-59, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS, via ERECHIM, FOZ DO
IGUACU/PR-CARAZINHO/RS, via MISSOES, CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR, JUINA/MT-SAO
PAULO/SP, SINOP/MT-PANAMBI/RS, JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS, ARAGARCAS/GO-PASSO
FUNDO/RS, ARAGARCAS/GO-SANTO ANGELO/RS e SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA

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