DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 8 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1022467-96.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.001743/2025-
12 e, considerando o que consta no processo nº 50500.132225/2020-13, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, CNPJ nº
17.063.703/0001-61, para autorizar a operação da linha UBERLANDIA/MG - SAO
PAULO/SP, na condição sub judice, com as seções indicadas no anexo da Decisão.
Art. 2º Conhecer as impugnações apresentadas pelas empresas EUCATUR -
EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
76.080.738/0001-78, VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
21.642.756/0001-04, e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA