ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 20, DE 11 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 20, DE 11 DE JULHO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º,
e o que consta do processo n° 13033.169461/2023-65, DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10108/585, como
PRODUTOR/ATACADISTA/ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DEMARI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
44.588.865/0001-96.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .LICOR FINO DE MEL .VÓ HELENA .22087000 .VIDRO
. .LICOR FINO DE MEL .VÓ HELENA .22087000 .VIDRO
. .CACHAÇA
ARMAZENADA EM
CARVALHO
.VÓ HELENA .22084000 .VIDRO
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXS nº 35, de
21/07/2023. Publicado no DOU no dia 24/07/2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União com efeito retroativo a 24/07/2024.
LEANDRO TESSARO RAMOS