ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 14 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 14 DE JULHO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720886/2025-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face
ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União,
acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca JEEP, modelo
WRANGLER ARCTIC, ano 2012, cor AZUL, chassi 1C4BJWEG5CL177239, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 23/1840056-2, de 18/09/2023, pela Alfândega no Porto de
Santos, de propriedade de KEVIN JOHN HOGG, CPF nº xxx.135.061-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES