ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720846/2025-22 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário
Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo
marca MERCEDES BENZ, modelo AMG GLC 43, ano 2017, cor PRATA, chassi
WDC0G6EB9HF264202, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/0113308-6,
de 17/01/2023, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de IDALIDES
CARMEN CUELLO, CPF nº xxx.416.377-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES