ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 44, DE 14 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 44, DE 14 DE JULHO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK,
por delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025,
no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, §
3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que
consta do processo nº 10111.720895/2025-65 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito
de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-
se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo
Q7 3.0 TFSI, ano 2021, cor AZUL, chassi WAUAGC4M3MD028045, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 21/0861192-3, de 05/05/2021, pela Alfândega no Porto
de Paranaguá, de propriedade de XIA QIN, CPF nº xxx.930.511-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES