ACÓRDÃO-COFFITO Nº 797, DE 25 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 797, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, em sessão da 27ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 25 de junho de 2025, no
uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela Resolução-COFFITO nº
570/2023;
Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
17ª Região - CREFITO-17 apresentou requerimento com a documentação necessária, em que
resta comprovada a necessidade de repasse de custeio;
Considerando que o CREFITO-17 preencheu os requisitos para recebimento do repasse;
Considerando o parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do COFFITO;
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais em conceder repasse de
custeio ao CREFITO-17, no valor requerido, condicionado:
I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor de R$50.000,00;
II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas informadas
na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região, em
que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade
enunciados e que a verba seja utilizada exclusivamente em comemoração ao dia 13 de
outubro;
III) à prestação de contas das despesas realizadas no prazo de 30 dias após a
realização do evento.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
ViníciusMendonçaAssunção,Diretor-Secretário;Dr.DerivanBritodaSilva,ConselheiroEfetivo;
Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus,
Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz,
Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Comando da Marinha e ao responsável;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1484-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).