ACÓRDÃO Nº 1484/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1484/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.938/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Delegacia Fluvial de Uruguaiana - Comando da Marinha
(00.394.502/0155-08).
3.2. Responsável: Irani Coelho Fernandes (142.***.***-72).
4. Órgão: Pagadoria de Pessoal da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico de Quadros Monçalves (OAB/RS 93.618),
representando Irani Coelho Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da Marinha;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 497, DE 14 DE JULHO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o contido no Processo
SEI 000001809/2025, e ainda;
CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo fiscal durante a execução do
Contrato TRT16 nº 05/2024, referentes aos itens 9.3, 9.5, 9.11, 9.28, 9.29;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 493/2025/DIVAJ/DIRG/GPRE/TRT16, que
opinou pela aplicação da penalidade de advertência; e
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRT16 nº
05/2024 e os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 19.152.814/0001-70, estabelecida à Avenida dos Holandeses/Cons. Hilton Rodrigues,
n° 02, Edifício Marcus Barbosa Intel, sala 711, bairro Calhau, CEP 65.110-000, São Luís/MA, a
penalidade de: I - Advertência.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no SICAF, conforme previsto na
legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho e no site institucional deste Tribunal.
Des. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
PORTARIA GP/TRT16 Nº 501, DE 14 DE JULHO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no
Processo SEI nº 3568/2025, e ainda;
CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo fiscal durante a execução do
Contrato TRT16 nº 30/2024, referentes aos subitens 5.1 e 5.2 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 529/2025/DIVAJ/DIRG/GPRE/TRT16, que
opinou pela aplicação da penalidade de advertência; e,
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Treze do Contrato TRT16 nº 30/2024, e
arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. resolve
Art. 1º Aplicar à empresa GENSET SOLUTIONS INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.346.027/0001-80, estabelecida na Rua Giovanni Baptista Raffo, nº 120 - Galpão
B, Chácara Estância Paulista, Suzano/SP, CEP: 08653-005, a penalidade de: I -
Advertência.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no SICAF, conforme previsto na
legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e no site institucional deste Tribunal.
Des. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA