ACÓRDÃO Nº 1483/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1483/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.820/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/BA 43.056), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e Jhully Keitty da Silva
Rodrigues (OAB/DF 69.863), representando Soluction Logística e Eventos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Soluction Logística e Eventos Eireli, a respeito
da possível ocorrência de irregularidades na condução do pregão eletrônico
90002/2025 pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, até
o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida
cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que
precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão e ao representante.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).