ACÓRDÃO Nº 1482/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1482/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-026.139/2020-0.
1.1. Apensos: TC-035.961/2020-1 e TC-028.094/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão Temporária Covid-19 do Congresso Nacional.
4. Entidade: Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Gabriela Alves Eulalio (OAB 58099/DF), Fernanda Amorim
Sanna (OAB 42643/DF e 222866/SP) e Fabio de Alencar Machado (OAB 36914/DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão Temporária Covid-19 do Congresso
Nacional, requerendo a realização de fiscalização no Governo do Distrito Federal para
verificar a correta utilização de todos os recursos destinados pela União para
enfrentamento da pandemia de Covid-19.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento que incide sobre este processo;
9.2. enviar ao Presidente do Congresso Nacional cópia do Acórdão 271/2025
- Plenário, esclarecendo que tal decisão, aliada ao Acórdão 537/2024 - Plenário, já
comunicado àquela Casa Legislativa, completa o atendimento à presente Solicitação;
9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução/TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU e no art. 14, inciso IV, da Resolução/TCU 215/2008.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.