ACÓRDÃO Nº 1481/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1481/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.688/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Mineração (ANN) e Ministério de Minas e
Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento realizado no Ministério de
Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Mineração (ANM), com o objetivo
de analisar as práticas relativas à formulação, implementação e avaliação da Política
Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), no segmento da Mineração, e o alcance
de suas metas e objetivos, como parte do Relatório de Fiscalizações em Políticas e
Programas de Governo (RePP) de 2025.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169,
inciso V, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 11 da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de
Mineração que, em consonância com as disposições dos arts. 7€ , inciso VII, alínea "a",
da Lei 12.527/2011, 3º, incisos V e VI, 4º, inciso III, 5º, inciso III, e 6º, parágrafo único,
inciso I, do Decreto 9.203/2017 e com as orientações contidas no referencial "Avaliação
de Políticas Públicas - Guia prático de análise ex ante (Volume 1) e ex post (Volume
2)", publicado pelo Instituto de Pesquisa Economia Aplicada:
9.1.1. definam uma linha de base para a Política Nacional de Segurança de
Barragens, no setor da Mineração, que permita acompanhar sua evolução ao longo do
tempo;
9.1.2. adotem providências para formalizar indicadores e metas de
desempenho, efetividade, eficácia e eficiência, a fim de propiciar adequada avaliação
do alcance dos objetivos associados à referida política;
9.2. recomendar ao Comitê Interministerial de Segurança de Barragens que
envide esforços junto à Presidência da República/PR com o objetivo de regulamentar
o art. 18-A, § 1º, da Lei 12.334/2010, em observância aos princípios da plenitude do
ordenamento jurídico e da inafastabilidade da jurisdição;
9.3. autorizar o monitoramento das medidas adotadas para atender às
recomendações acima;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, à Agência
Nacional de Mineração, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ao Comitê
Interministerial de Segurança de Barragens e à Casa Civil da Presidência da República;
e
9.5. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1481-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.